Saiba como destinar parte do seu imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Municipais, Estaduais ou Federal são órgãos ou instâncias colegiadas de caráter deliberativo, formuladores e normatizadores das políticas públicas, controladores das ações, gestores dos Fundos da Infância e Adolescência, de composição paritária (governo e sociedade) e articuladores das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Os Fundos da Infância e Adolescência
Foram criados pela Lei Federal 8.069/90, modificada pela Lei Federal 8.242/91. Funcionam como uma espécie de conta bancária administrada pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Como sua empresa pode fazer uma doação
- De acordo com a legislação, todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições para o Fundo da Infância e Adolescência.
- Para as pessoas jurídicas a dedução está limitada a 1% do IR devido ao mês, trimestre ou ano, calculado com base no lucro real.

Para contabilizar as contribuições
Os valores não são deduzidos como despesa operacional. Eles serão registrados no ativo circulante para posterior transferência à conta de provisão para o IR, observando-se o limite de 1% do imposto devido.

O dinheiro vai para quem mais precisa
Os recursos do Fundo da Infância e da Adolescência são destinados a programas e projetos que atendem crianças e adolescentes, voltados para a erradicação do trabalho infantil, à profissionalização de jovens, às vítimas de maus-tratos e exploração sexual, à divulgação dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros projetos que fazem parte da política pública dos municípios.

Você é parte importantíssima desse projeto
Agora que você já conhece essa maneira de declarar seu Imposto de Renda e ainda pode ajudar as crianças e adolescentes indique a sua doação ao Fundo da Infância e Adolescência. É uma maneira simples mas muito eficiente de participar e criar um mundo melhor.

Como efetivar a doação
- As destinações em dinheiro podem ser feitas em DOC - Documento de Crédito diretamente para a conta do Fundo.
- O próximo passo será enviar cópia do recibo de depósito para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que emitirá um recibo ou declaração para comprovação junto à Receita Federal.

Mais informações:
(31) 3249 17 89

INICIATIVA

APOIO